Com o objetivo de aprimorar a legislação do município, a Comissão Temporária Especial para a Revisão da Lei Orgânica apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira (04), um projeto de emenda que altera os dispositivos dos títulos I e II do documento, que tratam dos princípios fundamentais e da organização do município, respectivamente. A proposta foi aprovada por unanimidade no primeiro turno de discussão e votação e deverá retornar a plenário para a segunda etapa.

De acordo com o presidente da comissão, vereador Elói Frizzo/PSB, as alterações à Lei Orgânica Municipal (LOM) se dão por meio de emendas, com a finalidade de atualizar e remover artigos que entram em conflito com a legislação estadual e federal. Ele destacou, ainda, que a comissão está fazendo uma espécie de compilação da LOM e apresentando as emendas em capítulos, ao plenário.

Dentre as alterações, a nova redação da Lei Orgânica Municipal prevê o exercício da soberania popular também por meio da participação nas decisões e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na ação fiscalizadora sobre a administração pública, não mais pelo voto direto, apenas.

Como símbolos oficiais do município, ficam reconhecidos o brasão, a bandeira e o hino municipal. O dia 20 de junho, aniversário do município, será considerada a data magna de Caxias do Sul. A proibição de acumular cargos públicos em horários incompatíveis, se estende, com a nova redação, para fundações, subsidiárias de sociedades de economia mista e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

A licença maternidade à servidora continua sendo de 120 dias consecutivos, recebendo, no período, salário-maternidade através do regime próprio de previdência social dos servidores. Com a emenda proposta pela comissão, fica regulamentada a prorrogação do recesso por mais 60 dias, mediante apresentação de pedido da servidora até o final do segundo mês da licença-maternidade.

A emenda acresce os artigos que preveem que o servidor público, quando processado civil ou criminalmente em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, tenha direito à assistência jurídica pelo município, em casos de não haver conflito de interesses entre ambos e a incumbência dos poderes Executivo e Legislativo coibirem qualquer forma de assédio moral no serviço público.

Outro artigo adicionado a LOM diz ser de competência do município de amparar a maternidade, infância, idosos, desvalidos, pessoas com deficiência física ou mental e carentes, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do município. Fica previsto, também, que o município deve arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Outras alterações visam, apenas, adequar o texto sem modificações no mérito da lei. O projeto terá que voltar ao plenário para o segundo turno de discussão e de votação, com um intervalo mínimo de dez dias, e precisará da aprovação de dois terços dos Vereadores.

A comissão é formada pelos vereadores Ana Corso/PT, Ari Dallegrave/PMDB, Arlindo Bandeira/PP, Elói Frizzo/PSB (presidente), Renato Nunes/PRB, Renato Oliveira/PC do B e Vinicius Ribeiro/PDT.

 

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT (a favor), Ari Dallegrave/PMDB (a favor), Arlindo Bandeira/PP (a favor), Daniel Guerra/PSDB (a favor), Denise Pessôa/PT (a favor), Elói Frizzo/PSB (a favor), Geni Petteffi/PMDB (a favor), Guiovane Maria/PT (ausente), Gustavo Toigo/PDT (a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor), Renato Nunes/PRB (a favor), Renato Oliveira/PCdoB (a favor), Rodrigo Beltrão/PT (a favor), Vinicius Ribeiro/PDT (a favor), Virgili Costa/PDT (a favor).