Visando a facilitar o acesso da comunidade caxiense à regularização de suas contas, o vereador Sandro Fantinel/PL realizou uma indicação ao Executivo Municipal para a inclusão de débitos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) em eventual proposição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pelo município. A declaração do liberal ocorreu durante a sessão ordinária desta quarta-feira (19/02).

De acordo com Fantinel, são várias as queixas recebidas no gabinete vindas de munícipes que enfrentam problemas relacionados a atrasos no pagamento de débitos do Samae. Com a indicação, ele defende que sejam ofertadas flexibilizações dos valores e correções de multas, incluindo o REFIS, regime opcional de parcelamento de débitos fiscais para pessoas jurídicas com dívidas, neste caso, com a autarquia. Se acatada a proposição, a transação por meio do programa pode ser requerida que queiram quitar suas dívidas ativas ou débitos gerados a partir de processos administrativos, quebras de contrato e multas ambientais.

Entre os motivos destacados pelo parlamentar, está a alta nos preços dos alimentos junto à inflação. Ele também aponta que, com a flexibilização das cobranças, seria possível uma maior arrecadação, uma vez que todos pudessem pagar, tornando possíveis mais investimentos no próprio Samae. “Ao ajudarmos a população a sair da inadimplência, cooperamos com a autarquia e aumentamos a arrecadação do caixa do município para melhores investimentos. Isso é cidadania, e isso também é trabalho social, então eu estarei à frente desse trabalho à disposição para conversar com o executivo”, acrescentou.

O REFIS já foi disponibilizado pelo Samae no ano de 2023 com as modalidades de pagamento à vista e prazos parcelados.