A vereadora Daiane Mello (PL) protocolou, na tarde desta quarta-feira (22), o primeiro projeto de lei do atual mandato. Embasado nos temas que a parlamentar mantêm como prioridade: Saúde, Educação e Inclusão, o texto estabelece a prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro autista – TEA, demais síndromes e transtornos comprovados, bem como aos seus responsáveis legais.

Atualmente, em Caxias do Sul, existe uma lei (8.286/2018) que obriga os estabelecimentos comerciais a ter o símbolo do TEA nas placas preferenciais. Porém, não determina a obrigatoriedade do cumprimento da fila preferencial para pessoas com autismo, demais síndromes e transtornos comprovados, e para os responsáveis legais, como amplia esta lei protocolada pela vereadora.

— Sabemos que a espera em longas filas pode ser um gatilho para crises de quem sofre com os transtornos. E os responsáveis também precisam desse atendimento prioritário, para poderem retornar quanto antes aos cuidados de quem realmente precisa deles - afirma a vereadora.

O projeto também sugere que os estabelecimentos públicos e privados possam cobrar do responsável o laudo ou carteirinha que indique o transtorno.

Agora, o projeto segue para avaliação na Câmara. Dentro dos trâmites está a passagem por avaliação das comissões e votação no plenário. Após, em caso de aprovação no Legislativo, irá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.