Atualizações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 foram aprovadas em sessão extraordinária desta sexta-feira (13/12). O projeto de lei 230/2024, assinado pelo Executivo, busca viabilizar o cumprimento da reestruturação organizacional do setor público local. Para entrar em vigor, como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O primeiro ponto garante melhorias no abastecimento de água do Sistema Faxinal, a serem executadas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), no valor de R$ 28.477.693,25, com a contrapartida para a autarquia, no montante de R$ 5.695.538,65. Outro item contempla a ampliação da coleta dos esgotos sanitários gerados em bairros da cidade, a ser efetuada pelo Samae, no valor de R$ 23.626.217,94, com a contrapartida para a autarquia, no montante de R$ 1.027.226,88.

Além disso, na Câmara, ficam estabelecidas as criações e nomeações de 4 cargos de assessor político (padrão CC-06) e de 23 cargos de assessor político comunitário (padrão). No caso da Prefeitura, criação e nomeação de 18 secretários adjuntos municipais (padrão 2.2.1.22.S) e 1 executivo de Relações Institucionais e Representação em Brasília (padrão 2.2.1.24.S) e a extinção de 2 cargos de secretário municipal (padrão 2.2.1.13.S).

PROJETO DE LEI nº 230/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Não Votou

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim