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Atualizações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 foram aprovadas em sessão extraordinária desta sexta-feira (13/12). O projeto de lei 230/2024, assinado pelo Executivo, busca viabilizar o cumprimento da reestruturação organizacional do setor público local. Para entrar em vigor, como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.
O primeiro ponto garante melhorias no abastecimento de água do Sistema Faxinal, a serem executadas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), no valor de R$ 28.477.693,25, com a contrapartida para a autarquia, no montante de R$ 5.695.538,65. Outro item contempla a ampliação da coleta dos esgotos sanitários gerados em bairros da cidade, a ser efetuada pelo Samae, no valor de R$ 23.626.217,94, com a contrapartida para a autarquia, no montante de R$ 1.027.226,88.
Além disso, na Câmara, ficam estabelecidas as criações e nomeações de 4 cargos de assessor político (padrão CC-06) e de 23 cargos de assessor político comunitário (padrão). No caso da Prefeitura, criação e nomeação de 18 secretários adjuntos municipais (padrão 2.2.1.22.S) e 1 executivo de Relações Institucionais e Representação em Brasília (padrão 2.2.1.24.S) e a extinção de 2 cargos de secretário municipal (padrão 2.2.1.13.S).
PROJETO DE LEI nº 230/2024 (votação)
ADRIANO BRESSAN PP Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO PP Não Votou
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
LUCAS DIEL PRD Sim
MARISOL SANTOS PSDB Presente
MAURÍCIO SCALCO PL Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO ZANCHIN NOVO Sim
ROSELAINE FRIGERI PT Sim
SANDRO FANTINEL PL Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim