Subsídios e isenção tributária em favor do controle do custeio das passagens do transporte coletivo municipal foram aprovados em sessão extraordinária desta sexta-feira (13/12). As medidas constam dos projetos de lei (PLs) 226/2024 e 227/2024 e do projeto de lei complementar (PLC) 26/2024, todos assinados pelo Executivo. Também estipularam subsídios totais de R$ 13,8 milhões, com atenção às pessoas de extrema pobreza. Para vigorarem como leis, as matérias passam a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O PL 226/2024 autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo público urbano e semiurbano para o exercício de 2025 até o valor anual de R$ 10,3 milhões. No caso do PL 227/2024, até o valor anual de R$ 3,5 milhões, fica estabelecida a isenção da tarifa decorrente do subsídio autorizado às pessoas de famílias que se encontram em situação de extrema pobreza, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os critérios de inclusão e atualização são orientados por legislação federal. O PLC 26/2024 isenta a permissionária do transporte coletivo urbano do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Gerenciamento das Concessões e Permissões.

Antes das votações, diversos vereadores debateram sobre a necessidade de qualificação das políticas de mobilidade urbana, no município. Para o vereador Adriano Bressan/PP, falta investimento na dinâmica do trânsito, em túneis, viadutos, asfaltamento de vias, o que, na ótica dele, contribui para encarecer a tarifa. A vereadora Estela Balardin/PT saudou o fato da possibilidade de aplicação do chamado transporte porta a porta, a fim de garantir um pleno acesso da cidadania a serviços de saúde, por exemplo.

O vereador Lucas Caregnato/PT atentou para o interesse social, incluindo a garantia de mais oferta de linhas e do cumprimento de horários, a fim de tornar atrativa a utilização do ônibus. Defendeu, inclusive, em médio e longo prazo, a implantação da tarifa zero, na cidade. O vereador Sandro Fantinel/PL emendou que a maioria que critica o subsídio não é usuária do modal e não entende a necessidade de igualdade para que todos tenham a oportunidade do acesso ao trabalho.

Em seguida, a vereadora Tatiane Frizzo/PSDB deixou claro que as verbas não beneficiam a concessionária, mas, sim, a manutenção ou até a diminuição da tarifa. Considerou o Plano de Mobilidade um avanço para o setor e admitiu que a cidade precisa de mais estações de transbordo. O vereador Maurício Scalco/PL reiterou o apoio às pessoas de baixa renda. A vereadora Rose Frigeri/PT lembrou projeto de sua autoria, que garantiu a utilização do busdoor (publicidade no vidro traseiro dos ônibus) para auxiliar na diminuição de custo da passagem.

PROJETO DE LEI nº 226/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Não

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Não

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Não

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Não

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

PROJETO DE LEI nº 227/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 26/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim