O projeto de lei 200/2024, que trata de desafetação de área municipal e de troca por terreno privado de interesse público no loteamento Parque das Rosas III, contou com aprovação unânime dos legisladores caxienses. A apreciação da matéria, que contém mensagem retificativa, a qual foi acolhida pelo plenário, ocorreu na sessão extraordinária desta quinta-feira (12/12). Agora, o texto retorna ao Executivo para sanção ou veto.

De acordo com a proposta, se virar lei, em termos técnicos, a prefeitura recebe autorização da Câmara para desafetar cinco áreas públicas localizadas em diferentes regiões do município, transferindo-as de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical. Assim, poderá permutá-las por 17.171,62m² de terras privadas, de propriedade da sociedade Loteamento Parque das Rosas III SPE Ltda.

As áreas municipais, juntas, estão avaliadas em R$ 5.375.000. Já a avaliação do terreno privado é de R$ 5.330.000, sendo que a diferença de R$ 45 mil terá de ser creditada em favor do município.

Na exposição de motivos, o Executivo explica que a área no Parque das Rosas III trata-se de um imóvel com ótima localização estratégica para a construção do complexo de depósitos das secretarias municipais da Educação, da Habitação e de Recursos Humanos e Logística.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 200/2024 contendo MENSAGEM RETIFICATIVA nº 2/2024

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Ausente

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim