Na sessão ordinária desta terça-feira (10/12), em 1º turno de discussão e votação, foi aprovado o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de número 3/2024, para mudar o critério de fixação dos subsídios de secretários municipais, do chefe de Gabinete do Prefeito, do procurador-geral do município e dos diretores ou presidentes de autarquias e fundações. A proposta está encabeçada pelo vereador Wagner Petrini/PSB, com as assinaturas de outros 14 parlamentares da Casa. O texto deverá retornar à pauta, em 2º turno de discussão e votação, no interstício (intervalo) de dez dias.

A intenção é de que os cargos mencionados não sigam as mesmas exigências utilizadas para prefeito, vice-prefeito e vereadores. Desse modo, pela nova redação do artigo 80 da referida lei, apenas as três últimas funções públicas precisarão ter os subsídios afixados pela Câmara Municipal, em cada legislatura subsequente, em data anterior à realização das eleições locais.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim