Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Lei do Banco de Índices poderá sofrer mais de 10 ajustes

Projeto proposto pelo Executivo, contendo as modificações, passou em segunda discussão na Câmara, em sessão ordinária desta terça-feira (10/12)

A legislação que institui o Banco de Índices e o Fundo Municipal para Equipamentos Urbanos e Comunitários, execução de Programas de Interesse Social e Proteção de Áreas de Interesse Histórico, Cultural ou Paisagístico poderá sofrer modificações, caso o projeto de lei (PL) 177/2024 for sancionado. Nesta terça-feira (10/12), a matéria passou em segunda discussão com o voto unânime do Parlamento caxiense e seguirá agora para sanção.

De autoria do poder Executivo, o texto propõe, pelo menos, 10 ajustes na referida lei, que é a de número 7.074, de 17 de dezembro de 2009. Entre as modificações, a inclusão de um parágrafo único ao artigo 10, o qual estabelece que a alienação do potencial construtivo deverá ser formalizada junto ao Sistema de Registros de Potencial Construtivo do Município. E o parágrafo único sugerido traz os seguintes termos: “A transferência e utilização do potencial construtivo se dará através da emissão de Certificado de Potencial Construtivo”.

Outra alteração recai sobre o número de integrantes do Conselho Diretor do Banco de Índices, que reduzirá de cinco para quatro integrantes, caso o PL for sancionado.

Na exposição de motivos, a prefeita em exercício, Paula Ioris/PSDB, explica que a lei do Banco de Índices em vigor precisa de atualização porque foi elaborada à época do Plano Diretor anterior (lei complementar 290, de 24 de setembro de 2007), o qual não se encontra mais vigente. Dessa maneira, a chefe do Executivo acrescenta que a proposição em debate tem por objetivo compatibilizar a legislação urbanística com o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado/PDDI (lei complementar nº 589, de 19 de novembro de 2019).

“Vinculadas ao PDDI, existem uma série de leis urbanísticas auxiliares que se tornam instrumentos regulamentadores das previsões contidas no Plano Diretor. A lei nº 7.074, de 17 de dezembro de 2009, é uma delas. As diversas citações presentes na atual lei necessitam ser atualizadas e vinculadas ao Plano Diretor vigente”, esclarece a prefeita.

Paula prossegue, informando que o PL 177/2024 visa ajustar e adequar a composição do Conselho Diretor do Banco de Índices. Segundo ela, tanto o Banco de Índices quanto o Fundo Municipal para Equipamentos Comunitários, criados pela Lei nº 7.074, de 17 de dezembro de 2009, são importantes instrumentos de ordem urbanística que permitem ao município obter recursos extraordinários para investimentos em equipamentos urbanos e comunitários, em programas de interesse social e proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico. “Também promovem de forma equilibrada e sustentável a distribuição da densificação urbana sobre o território municipal”, argumenta Paula.

PROJETO DE LEI nº 177/2024

Vereador Partido Voto

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim