Na sessão ordinária desta terça-feira (10/12), o projeto de lei 139/2024, que revoga o art. 23 da lei nº 8.892, de 14 de dezembro de 2022, que institui normas para a autorização, instalação e cadastramento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores. O PL é de autoria do Executivo e, para se tornar lei, fica pendente da sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Conforme o documento, a alteração pretende revogar o art. 23, que prevê o recolhimento de 200 VRMs (sigla para Root Mean Square, que em português significa Raiz Média Quadrática) para os procedimentos administrativos que visam ao licenciamento e ao credenciamento das Estações de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS).

O PL também destaca que a cobrança por meio de legislação municipal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.063, impetrada pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), em desfavor do município de Guarulhos/SP.

DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI nº 139/2024

Vereador – Partido – Voto

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim