Proibir necessidades especiais (urinar e defecar) fora de banheiros da cidade é o objetivo do projeto de lei complementar 4/2024, assinado pelo vereador Alexandre Bortoluz/PP e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (03/12). A matéria também encaixa o descumprimento em multas do Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020). O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria aponta o objetivo de restabelecer a ordem pública e a dignidade do cidadão caxiense. “Queremos garantir, principalmente, higiene de ruas, calçadas, parques e praças, impedindo que se transformem em sanitários públicos improvisados”, explicou o autor.

O parlamentar reiterou que o referido ato se enquadra em ato obsceno, tipificado no art. 233 do Código Penal. “Entretanto, em consonância com a independência das esferas criminal, cível e administrativa, o projeto em tela encontra respaldo no âmbito municipal administrativo, por meio da competência atribuída constitucionalmente ao município, para legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, detalhou o progressista.

Além de acrescentar o ato de fazer necessidades especiais fora de banheiros entre as proibições do Código de Posturas, a proposta de Bortoluz enquadra o descumprimento na multa já prevista no parágrafo 3º do artigo 30 dessa legislação. Ou seja, a infração acarretará multa de 5 a 15 valores de referência municipal (VRM). Hoje, cada VRM corresponde a R$ 44,67.