O projeto de lei (PL 80/2023) que busca instituir a Política de Transparência na Rede Pública de Educação passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (28/11), no Legislativo caxiense. A matéria é de autoria do vereador Maurício Scalco/PL e contém substitutivo para ajustes em alguns trechos, mas sem comprometer sua essência. Também recebeu emenda modificativa do vereador Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, a qual busca ampliar o tempo de início de vigor da lei de 180 para 365 dias após a publicação, caso o texto do substantivo for aprovado e sancionado.

Entre os objetivos para a Política de Transparência na Rede Pública de Educação Municipal de Caxias do Sul, o PL indica: estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar, escolas públicas municipais e a administração; disponibilizar ao cidadão informações a respeito do repasse da Smed às escolas; permitir com facilidade o conhecimento público da alocação de recursos nas escolas municipais; e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.

A matéria define, ainda, que o poder Executivo deverá disponibilizar no site oficial, de forma didática e visual, informações objetivas e concisas sobre as escolas municipais. São conteúdos a serem disponibilizados, caso o texto entrar em vigor: número de escolas municipais, de escolas da rede privada credenciadas que recebem alunos da rede municipal de ensino (RME), de alunos matriculados na RME, de alunos em educação especial; o valor total que o município recebe de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o número de professores da rede e dos que se encontram em licença; o total de alunos que estão aguardando vaga na RME; e o número de servidores de cada escola.

Quanto à atualização dos dados, a proposição, que deverá retornar a plenário para votação final, prevê que deverá ser mensal, garantindo o registro histórico anterior para consultas. “A publicidade é um dos pilares do Estado Democrático do Direito, impondo ao poder público ser o protagonista na divulgação de seu comportamento, ao mesmo tempo que é um direito de todo cidadão receber informações de interesse particular ou coletivo a respeito do poder público. Acredita-se que, com a criação de um portal que contenha as informações dispostas neste projeto de lei, de forma clara e precisa, toda a população será beneficiada”, argumenta Scalco na exposição de motivos do PL.