Os parlamentares caxienses acolheram, por unanimidade, o projeto de lei complementar (22/2024) que prorroga a vigência da parcela autônoma especial (PAE) concedida a sete cargos do funcionalismo municipal de Caxias do Sul. O texto passou em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (28/11) e seguirá, agora, para sanção ou veto do próprio Executivo, que é autor da matéria.

Subscrita pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, a proposta pede que seja estendido até 31 de dezembro de 2026 o prazo de validade definido pelas leis complementares 435, 436 e 437, de 23 de agosto de 2013. A vantagem recai sobre as seguintes funções da administração direta: médico, eletricista, fiscal, mecânico, motorista, operador de máquinas e secretário de escola.

Na exposição de motivos, o chefe do Executivo explica que a PAE é de natureza remuneratória (ou seja, é um valor em dinheiro que acompanha o salário mensal) e de caráter temporário. Além disso, sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa, a qual ainda não existe. Por isso, o prefeito Adiló decidiu enviar à Câmara pedido de autorização para prosseguir com a parcela.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2024

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PP Ausente

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Ausente

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Ausente

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Ausente

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Ausente

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim