Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a ampliação de parcela autônoma a servidores municipais

A medida se deve ao fato de ainda não ter havido lei municipal referente a uma reestruturação administrativa no poder público capaz de abarcar o tema

Na sessão ordinária desta quinta-feira (21/11), foi aprovada a ampliação, até 31 de dezembro de 2026, da concessão de parcela autônoma a cargos em autarquias e fundação do poder Executivo municipal. A medida consta no projeto de lei complementar (PLC) 23/2024 e, agora, seguirá para sanção do próprio prefeito Adiló Didomenico/PSDB, que é o autor da matéria.

Na exposição de motivos, o Executivo justifica o pedido de autorização legislativa, pelo fato de ainda não ter havido uma lei municipal de reestruturação administrativa no poder público.

Para ser viabilizada, a proposição mexe na lei complementar 506, de 31 de março de 2016. Se virar lei municipal, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. No PLC em apreciação, não são descritas as funções que a referida parcela abarca. O texto remete à LC 506, que discorre sobre as funções de: eletricista, fiscal, médico, motorista e operador de máquinas.

Ainda na exposição de motivos do PLC 23/2024, o prefeito explica que essa LC instituiu parcela autônoma de natureza remuneratória e caráter temporário aos servidores municipais das autarquias e fundação, que detêm cargo de provimento efetivo semelhante aos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Durante a votação do texto, na sessão de hoje (21/11), o vereador Maurício Scalco/PL cobrou da administração municipal plano de carreira aos servidores para que situações como essa parcela autônoma tenham soluções definitivas e não temporárias, com renovações periódicas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23/2024

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PP Presente

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim