Na sessão ordinária desta terça-feira (24/09), foi discutido o projeto de lei 162/2024, por meio do qual o Executivo busca autorização legislativa, com o intuito de formalizar uma cessão de área à Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca). A cedência aconteceu no decorrer de maio passado, em razão das enxurradas, que também provocaram desmoronamentos de terra, destruindo a Usina de Asfalto da empresa pública. No perímetro, a Codeca busca manter o trabalho asfáltico. A concessão se baseou em decreto de calamidade do município. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Conforme a matéria, aquela área estava em desuso. O espaço soma 6.916,50 metros quadrados e está localizado junto a pontos da RSC-453 (Rota do Sol) e da RS-122. Os cessionários utilizarão a respectiva área para ações da Usina de Asfalto. O termo valerá por 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período. A revogação acontecerá a qualquer tempo, se o interesse público assim o exigir, mediante comunicação expressa, com antecedência de 180 dias.

No período de vigência, os cessionários deverão se responsabilizar pela guarda e pela manutenção das benfeitorias existentes no imóvel concedido. Ficarão cientes de que as obras que por eles forem realizadas no terreno se incorporarão ao patrimônio da municipalidade, sem direito a retenções ou indenizações.