No comando do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), o desembargador Voltaire de Lima Moraes esteve recentemente em Caxias do Sul, onde fez uma explanação durante o Seminário Diálogos Eleitorais: Eleições 2024. Na tarde de 2 de agosto, também concedeu entrevista coletiva, a qual foi acompanhada pela equipe da TV Câmara, e orientou a respeito do pleito municipal deste ano. O Seminário Diálogos Eleitorais: Eleições 2024 foi promovido pelo TRE-RS em parceria com a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) e apoio do Sindicato das Empresas de Rádio e TV do RS (Sindirádio). A iniciativa buscou prestar esclarecimentos sobre a legislação eleitoral aos radiodifusores e aos profissionais das emissoras de rádio e televisão. Acompanhe trechos do que disse o presidente do TRE-RS e que se estende como orientação à comunidade:

Documentação e dúvidas
    "Desde que tenha a foto e que seja um documento que se verifique que é autêntico, ele (o eleitor) vai votar tranquilamente. (Sobre a responsabilidade de eleitor:) Qualquer mensagem, de que natureza for, via WhatsApp ou redes sociais, o cidadão deve verificar se é verdadeira ou não. Ele tem de ter a capacidade de desconfiar, de duvidar (nesse sentido, o TRE-RS e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/TJRS apoiam a campanha 'O Poder de Duvidar', promovida pela Associação Riograndense de Imprensa/ARI). Esse é o primeiro ponto".

Planos de governo
    "Segundo ponto: o eleitor tem a obrigação de olhar a plataforma de cada um dos candidatos, tanto no plano da eleição majoritária quanto da eleição proporcional. Por quê? Porque tem coisas, às vezes, que podem estar sendo prometidas que não são factíveis. E aí já há um problema. Então, tem que saber escolher o bom futuro para si e para os seus filhos, para sua família, para todos que integram a comunidade. Esse é um ponto para mim".

Comparecer às urnas
    "O comparecimento no dia das eleições é vital porque ninguém pode abrir mão de traçar os rumos que são os melhores possíveis para si, para o seu futuro, para a comunidade. Sobre quem vai dirigir os destinos do município, temos que nos conscientizar, adquirir maturidade cívica suficiente para ver que isso é algo muito significativo, muito importante. Temos de saber escolher, comparecendo ao dia da eleição, vendo qual é a melhor plataforma colocada e depositar o voto livre e consciente".

Cota de gênero
    "Este ano, como presidente, criamos o Comitê de enfrentamento à fraude à cota de gênero. Não queremos que as mulheres sejam usadas, ou seja, que figurem só formalmente nos 30% pra preencherem uma disposição legal e o partido político simplesmente as ignore depois, deixe elas de lado, não deem condições para desenvolverem uma campanha adequada. Isso não pode acontecer. Então, aí cai todo o sistema. Se isso for utilizado em termos de benefício, é feito o recálculo de todo o quociente eleitoral. Quando eu estava na vice-presidência como corregedor regional eleitoral, julgamos alguns casos envolvendo fraude à cota do gênero. As mulheres recebiam uma quantia insignificante para fazer a sua campanha, e depois tinham que fazer a prestação de contas do fundo de financiamento especial de campanha com o dever de recolher valores expressivos. Foram usadas e nós não podemos admitir isso. Queremos que haja um absoluto cumprimento da lei. Todos nós, como seres humanos, devemos um respeito recíproco. Então, é inadmissível que o partido político, simplesmente, as coloque para cumprir a cota dos 30%, que é o mínimo. Então, o comitê tem um efeito pedagógico de orientação e de chamar atenção para essa temática que é realmente preocupante".

Redes sociais
     "As redes sociais não podem ser um mundo descontrolado, e que as pessoas possam fazer aquilo que bem entendem. Isso não ocorre, por exemplo, com a imprensa tradicional, porque a imprensa tradicional quando recebe, por exemplo, uma determinada notícia, ela vai checar se é verdadeira. Eu tenho o poder de duvidar. Isso aqui procede, não procede? O que eu vou fazer? O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já se defrontou com situações muito difíceis, e agiu de acordo com a orientação que foi estabelecida na época, fruto de reflexões de todos os ministros, e também da posição do próprio Ministério Público Eleitoral, que lá atuava. As reclamações chegavam, inclusive de advogados e partidos políticos, e tinha que se decidir. Então, a falta de regulamentação das redes sociais gera toda essa instabilidade. E aí a gente tem que decidir, de acordo com aquilo que existe, até formar uma jurisprudência bem consolidada, ou haver uma regulamentação por parte do Congresso Nacional".

Perigos da desinformação
     "Temos um Comitê de combate à desinformação, no âmbito do nosso Tribunal Regional Eleitoral. É presidido pelo desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, que, inclusive, já foi presidente do nosso Tribunal. Toda vez que chega alguma informação ali, o que é alimentado no nosso sistema, por informação que chega no âmbito desse comitê, a gente analisa se procede ou não procede e o que deve ser feito. Lá na ponta está o Ministério Público Eleitoral, que vai analisar a questão e fazer a tentativa da representação inclusive ao próprio juiz eleitoral, para avaliar. Quem tem acionado o Tribunal via Comitê pode ser um partido político, um candidato ou qualquer pessoa do povo, um eleitor ou uma eleitora. E a gente faz imediatamente o filtro e o encaminhamento à área competente para dar prosseguimento legal a respeito dessa temática".

Como denunciar
     "A população pode (denunciar) através do site do nosso Tribunal Regional Eleitoral (https://www.tre-rs.jus.br) ou ir direto ao promotor eleitoral, para fazer o encaminhamento. Por quê? Porque o Ministério Público Eleitoral é o fiscal da ordem jurídica. Então, ele pode fazer esse encaminhamento. A questão das multas vai depender de caso a caso. Tem que verificar se houve infringência, em que grau houve essa infringência, para que fazer uma mensuração adequada".