O vereador Professor Zanchin/NOVO trouxe à tona na tribuna, nesta terça-feira (09/07), ação popular movida por um advogado e filiado ao Partido Novo, referente ao uso indevido dos meios de comunicação oficiais para promoção pessoal por parte do Prefeito Adiló Didomênico e da Vice-prefeita Paula Ióris.

Segundo sua fala, o objeto da ação popular é baseada no Art. 37, § 1º da Constituição Federal, que proíbe tal prática e exige que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Zanchin destacou também que o Partido Novo, por meio do seu Diretório Municipal, ingressou no processo com um pedido Amicus Curie. Segundo levantamento realizado pelo DM, o pedido foi negado, mas o jurídico já está preparando o recurso, pois entende que há motivação evidente para o ingresso na ação na condição de Amicus Curie.

Zanchin destacou a importância de manter a transparência e a ética na administração municipal, criticando o desrespeito às normas constitucionais. A ação visa responsabilizar os gestores e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais na publicidade governamental.

Por fim, em aparte o Vereador Maurício Scalco/PL, relatou que o seu Partido está estudando igualmente a entrada na ação popular via Amicus Curie. Scalco ressaltou ainda que o mesmo objeto da ação popular também foi alvo de uma mesma ação promovida pelo Deputado Estadual Felipe Camozzato/NOVO, contra o governo federal, que fazia referência ao governo Lula e não ao governo federal, havendo a quebra do princípio da impessoalidade.