Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário é contra descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Texto apresentado pelo vereador Adriano Bressan/PP tem assinaturas também de outros oito parlamentares

A maioria dos vereadores caxienses (16x3) presentes na sessão desta terça-feira (02/07) se colocou em oposição à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O assunto integra a moção de contrariedade nº 18/2024, proposta pelo vereador Adriano Bressan/PP, com assinatura também dos parlamentares Alexandre Bortoluz/PP, Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Gilfredo De Camillis/PSB, Gladis Frizzo/PP, Maurício Scalco/PL, Olmir Cadore/PSDB, Ricardo Zanchin/NOVO e Sandro Fantinel/PL.

No texto, os autores informam que o STF votou, na última terça-feira (25/06), por maioria, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. “O argumento de que é preciso descriminalizar o consumo da droga para reduzir a população carcerária é absurdo. Isso porque esse crime já não é punido com prisão desde 2006. Como veremos, a descriminalização tende, na verdade, a aumentar a população carcerária. Também é falacioso o argumento de que o consumo só afeta o indivíduo, pois vários estudos apontam danos para a saúde, o patrimônio e a segurança pública”, frisam os parlamentares, citando pesquisas e relatórios do Conselho Internacional para o Controle de Narcóticos, do Programa de Atendimento a Dependentes Químicos da Universidade de São Paulo, e do Escritório das Nações Unidas para as Drogas e o Crime.

“O Relatório Mundial sobre Drogas de 2022 das Nações Unidas apontou existir ‘evidência forte de um aumento de crimes patrimoniais concentrados em torno de pontos de venda de maconha em vizinhanças de baixa renda’. Se houver um aumento de 50% de usuários e 10% deles forem viciados, seguindo as estatísticas, haverá 200 mil novos criminosos furtando, roubando e matando por aí para comprar drogas. Esse dado é assombroso. Em vez de diminuir a população carcerária, vamos incrementá-la, alcançando o efeito contrário daquele que o STF busca. Isso tudo sem falar que o tráfico terá suas receitas ampliadas na mesma proporção, incrementando seu poderio econômico, político e bélico”, estimam os autores da moção.

Além disso, relatam que o comércio da maconha não está legalizado, sendo o crime organizado e traficantes as únicas fontes de fornecimento, e defendem investimentos em políticas de prevenção e repressão ao uso de drogas, em vez de facilitar o acesso a substâncias que podem causar dano.

As discussões em torno do texto, no plenário caxiense, se estenderam por cerca de uma hora e vinte minutos. O vereador Bressan entende que a medida aumentará a criminalidade. Na ótica de Fantinel, o usuário da droga, mesmo em pouca quantidade, é que acabará sustentando o criminoso, de quem comprará a substância. Os parlamentares Lucas Diel/PRD e Velocino Uez/PRD se mostraram contrários ao consumo de quaisquer tipos de droga. Para Scalco, a decisão do STF é “uma vergonha”, pois, segundo o liberal, toda droga faz mal e sua venda acaba contribuindo para a compra de armas. Tanto Scalco quanto Fiuza analisam como necessário ter políticas de prevenção e tratamento para usuários de entorpecentes. Zanchin atenta para o consumo sistemático de drogas que pode levar ao vício. O pedetista Rafael Bueno também se preocupa com o potencial viciante inclusive de drogas lícitas, como são as bebidas alcóolicas. No seu ver, o STF não deveria tratar desse assunto.

O vereador Alexandre Bortoluz/PP questionou a quem interessa a liberação de drogas e a considera um absurdo. O progressista e os vereadores petistas Lucas Caregnato e Rose Frigeri acabaram elevando o tom de voz durante o debate, que acabou em pedidos de ordem e suspensão rápida da sessão por parte da presidente Marisol Santos/PSDB. Após, a plenária seguiu normalmente. A parlamentar Rose Frigeri/PT, que é também advogada, explicou que o STF se posicionou diante de um recurso e a matéria teria relação somente com a maconha. “Ninguém está liberando (as drogas), mas criando parâmetros para definir o que é uso pessoal e o que é tráfico”, pontuou. A vereadora Estela Balardin/PT prosseguiu nessa linha e reafirmou sua preocupação em relação ao racismo. Na avaliação de Caregnato, o combate ao narcotráfico se faz com segurança pública. Ele se colocou contra drogas e também contra moções que buscam fazer certa pressão à sociedade apenas pelas redes sociais.

Diante da aprovação da matéria, cópia da moção será remetida para as presidências e demais membros do Supremo Tribunal Federal, da Câmara Federal e do Senado.

DELIBERAÇÃO SOBRE MOÇÃO nº 18/2024

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim