A possibilidade de servidores efetivos optarem pelo Regime de Trabalho Complementar (RTC) até o prazo de 1º de julho de 2024 está em avaliação, nesta semana, no plenário caxiense. O projeto de lei complementar (PLC) 17/2024 é que trata do assunto e passou em primeira discussão nesta terça-feira (18/06).

De autoria da Mesa Diretora 2024, a matéria retornará para apreciação final dos vereadores. Integram a Mesa Diretora neste ano os parlamentares Marisol Santos/PSDB (presidente), Adriano Bressan/PP (1º vice-presidente), Renato de Oliveira/PCdoB (2º vice-presidente), Felipe Gremelmaier/MDB (1º secretário) e Zé Dambrós/PSB (2º secretário).

O RTC, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, foi instituído pela Lei Complementar (LC) nº 410, de 2012, a qual facultava aos servidores a opção definitiva e imutável pelo RTC, com a ampliação da jornada de trabalho semanal de 33 para 40 horas, e a correspondente gratificação de 33% sobre o vencimento do servidor. Essa LC também fixava prazo para a opção definitiva pelo RTC até o dia 31 de dezembro de 2012.

Pelo texto em apreciação atualmente, caso aprovado e sancionado, dispositivos serão acrescidos à LC 410/2012. Esse acréscimo refere-se a parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da referida lei. O parágrafo 1º facultará aos servidores mencionados a opção pelo RTC, devendo eles manifestá-la formalmente até 1º de julho de 2024. No caso do parágrafo 2º, destaca que a gratificação do RTC será aplicada sobre o vencimento do servidor, a partir do recebimento do pedido de adesão.

Na exposição de motivos, os membros da Mesa Diretora explicam que o objetivo da presente proposição é possibilitar a opção pelo RTC aos servidores públicos da Câmara que entraram em exercício até 30 de setembro de 2017 e até então não realizaram essa opção, permanecendo assim vinculados à jornada de trabalho semanal de 33 horas semanais. A medida proposta, acrescentam os parlamentares, busca uniformizar a jornada de trabalho semanal dos funcionários do Parlamento em 40 horas semanais, mediante a manifestação formal pelo RTC, ressalvando o direito daqueles que porventura desejarem manter-se vinculados à jornada de trabalho semanal de 33 horas.

“A aprovação deste projeto promoverá uma racionalização do aproveitamento dos recursos humanos da Câmara Municipal, com a ampliação de sua carga horária semanal, oferecendo melhores condições para a manutenção das atividades legislativas deste poder”, argumentam os vereadores.