O Legislativo caxiense estuda autorizar o município a pagar indenização por desapropriação, em dinheiro, aos proprietários dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 22.217, de 16 de setembro de 2022. O projeto de lei (PL) que discorre a respeito é o de nº 204/2023. Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, passou em primeira discussão em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12) e retornará para votação final.

Caso a matéria for aprovada e sancionada, a prefeitura poderá fazer o pagamento em dinheiro, independentemente do ingresso de medida judicial. Isso porque, segundo o chefe do Executivo, o objetivo é dar maior celeridade à implantação da revitalização e qualificação urbana da Avenida Alexandre Rizzo, no Bairro Desvio Rizzo.

A prefeitura ressalta, ainda, que a indenização dependerá de prévia concordância do proprietário do imóvel com o valor ofertado pelo município, mas não o informa no texto do PL.