O projeto de lei (PL) 216/2023, que busca conceder reposição das perdas salariais a servidores públicos do município, passou em segunda discussão e por unanimidade durante sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). O texto, encaminhado pela prefeitura, para onde retornará para sanção ou veto, volta-se também a empregados públicos municipais em atividade e a proventos de aposentadoria e pensões aos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).

Na proposta, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB argumenta que o repasse das perdas inflacionárias é um direito constitucional garantido a todos os trabalhadores. Nesse PL, não há menção direta a percentuais, mas informa que essa reposição será correspondente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do exercício de 2023.

Tal atualização inflacionária vai recair sobre vencimentos e salários de servidores e empregados públicos municipais em atividade, aos estabilizados por força da lei nº 4.303, de 10 de julho de 1995, e aos em disponibilidade em decorrência da lei nº 3.158, de 22 de setembro de 1987, na administração direta, indireta e fundacional, e de proventos de aposentadoria e pensão aos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).

Assim, se estende a empregados da administração direta, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam), do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e da Fundação de Assistência Social (FAS) não compreendidos sob a égide estatutária.

Caso for aprovado e sancionado, o ajuste vai ocorrer no mês de janeiro de 2024, para reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI nº 216/2023

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim