O projeto de lei (PL) 216/2023, que busca conceder reposição das perdas salariais a servidores públicos do município, passou em primeira discussão na plenária desta quinta-feira (14/12) e voltará para apreciação final. O texto assinado pelo poder Executivo volta-se também a empregados públicos municipais em atividade e a proventos de aposentadoria e pensões aos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).

Na proposta, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB argumenta que o repasse das perdas inflacionárias é um direito constitucional garantido a todos os trabalhadores. Nesse PL, não há menção direta a percentuais, mas informa que essa reposição será correspondente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do exercício de 2023.

Tal atualização inflacionária vai recair sobre vencimentos e salários de servidores e empregados públicos municipais em atividade, aos estabilizados por força da lei nº 4.303, de 10 de julho de 1995, e aos em disponibilidade em decorrência da lei nº 3.158, de 22 de setembro de 1987, na administração direta, indireta e fundacional, e de proventos de aposentadoria e pensão aos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).

Assim, se estende a empregados da administração direta, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam), do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e da Fundação de Assistência Social (FAS) não compreendidos sob a égide estatutária.

Caso for aprovado e sancionado, o ajuste vai ocorrer no mês de janeiro de 2024, para reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores.