O Legislativo caxiense aprovou, em sessão extraordinária desta quarta-feira (13/12), o projeto de lei 177/2023, por meio do qual o Executivo pretende instituir o Programa Municipal de Premiação aos Consumidores de Caxias do Sul. A iniciativa se dará mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O projeto de lei tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

De acordo com o Projeto de Lei, os sorteios do município serão mensais através da distribuição de prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Estadual nº 14.020, de 25 de junho de 2012. A Secretaria da Receita Municipal determinará, por meio de Instrução Normativa, a quantidade e o valor dos prêmios de cada sorteio.

O texto ainda refere que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria: manutenção da secretaria da Receita Municipal e premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

Em relação aos prêmios, serão pagos aos contemplados em até 30 dias a contar da data em que for formalizado o pedido junto ao município e expirarão se em até 90 dias contados da publicação do resultado definitivo no Diário Oficial do Estado não possuir a solicitação de resgate da premiação.  

PROJETO DE LEI nº 177/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim