Em sessão extraordinária desta quarta-feira (13/12), foi aprovado o projeto de lei 179/2023, por meio do qual o Executivo mexe na lei 7.906, de 12 de dezembro de 2014. A intenção é adequar a Planta Urbanística do Loteamento Parque Samuara, de propriedade de Samuara Empreendimentos Imobiliários S/A. Trata-se de viabilizar obras de responsabilidade do empreender. Para se tornar, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição da proposta, o Executivo argumenta que, por diversos fatores, houve atrasos na aprovação dos projetos complementares, o que incidiu diretamente no pedido de licença de instalação. Pondera ter existido grande contrapartida do empreendedor, em favor do município. Portanto, a alteração legal vem no sentido de desembaraçar a implantação e equilibrar o interesse das partes envolvidas, a partir da alteração do prazo, iniciando-se pela data da emissão da respectiva licença de instalação.

Como resultado das discussões, o parágrafo 2º do artigo 8º da referida lei passará a ter esta redação: “as obras de responsabilidade do empreendedor serão executadas em etapas, iniciando-se pela data de emissão da respectiva licença de instalação, num prazo de até 10 anos”.

PROJETO DE LEI nº 179/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não Votou

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim