A Moção de Apoio nº 24/2023 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aborda a inserção das Guardas Municipais no art. 144 da Constituição Federal de 1988, transformando-as em Polícias Municipais, foi aprovada pela unanimidade do plenário na sessão ordinária desta terça-feira (12/12). De acordo com o documento, o protagonismo das Guardas Municipais precisa ser resgatado no âmbito da segurança pública nacional.

Com a aprovação da PEC, acredita-se que haverá uma maior valorização da classe, que poderá contar com outras ferramentas para o combate à violência, como armas de fogo, por exemplo. Caso ocorra a aprovação da criação das Polícias Municipais, este órgão poderia atuar no policiamento preventivo e comunitário, na preservação da ordem pública, bem como nas funções já desempenhadas pela Guarda Municipal, como a proteção de bens, serviços e instalações, bem como dos logradouros públicos.

Na exposição de motivos da Moção aprovada pela Casa, os parlamentares justificam que a violência urbana está entre as principais preocupações dos brasileiros e a população tem experimentado um aumento significativo do crime no Brasil. A gestão municipal das políticas públicas de segurança, apoiada em um modelo municipalizado de gestão, de acordo com a proposição, precisa ser criada e apoiada pelo Governo Federal e este apoio só se concretizará se as Polícias Municipais fizerem parte do Art. 144 da Constituição de Federal de 1988, garantindo-lhes segurança e retaguarda jurídicas necessárias à sua atuação.

A proposta, conforme o documento, é considerada uma das mais respaldadas no Congresso Federal, já conquistou o apoio de mais de 300 parlamentares e visa modernizar todo o sistema, treinando e capacitando continuamente os agentes, deixando tanto as instalações, quanto os serviços prestados à população mais modernos, humanos, eficientes e eficazes.

A moção, de autoria coletiva, vem assinada pelos vereadores Rafael Bueno/PDT, Adriano Bressan/PRD, Alexandre Prestes Bortoluz/PP, Clovis de Oliveira/PRD, Elisandro Fiuza/Republicanos, Juliano Valim/PSD, Ricardo Zanchin/NOVO, Sandro Fantinel/PL, Velocino Uez/PRD.

MOÇÃO DE APOIO nº 24/2023 (votação)

Vereador – Partido – Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Não Votou

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Ausente

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim