A autorização legislativa para a concessão à iniciativa privada do Mercado Público Municipal MAESA foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (05/12). Prevista no projeto de lei complementar 23/2023, assinado pelo Executivo, a medida também prevê o Fundo de Restauração e Conservação do complexo, situado na região central de Caxias do Sul. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Conforme a matéria, a concessão será a partir de licitação prévia, a fim de garantir investimentos e prestação de serviços, necessários ao restauro, à reforma, à requalificação, à manutenção, à conservação, à operação e à gestão do referido mercado.

Entre outros pontos, fica vedada a cobrança de ingresso para acesso à área da concessão. É permitido, porém, que o edital de licitação e o contrato estabeleçam a possibilidade de cobrança por serviços ou atividades específicas, que serão pagos somente pelos respectivos usuários.