Facilitar o parcelamento de débitos de contribuintes com o município, sobretudo para a quitação de valores ainda não inscritos em dívida ativa, é o objetivo do projeto de lei complementar 28/2023, assinado pelo Executivo e aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (30/11). A matéria mexe na lei complementar 581/2021, que regula parcelamentos de créditos tributários, e retornará à pauta, para segunda discussão e votação. Para se tornar lei, passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos da proposta, é detalhada a intenção de garantir mais receita ao erário e proporcionar reorganização financeira aos devedores. “O parcelamento é uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário que traz recursos para o município e oferece condições para que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, sejam físicas ou jurídicas, se regularizem”, explica.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não Votou

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Ausente

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim