O plenário de Caxias do Sul aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (30/11) o projeto de lei (PL 160/2023) que almeja implantar em Caxias do Sul o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF). Protocolado na Casa pela prefeitura, o texto que recebeu o voto unânime dos parlamentares retornará ao Executivo para sanção ou veto.

Entre os objetivos da proposição, estão: promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o município de Caxias do Sul e o cidadão.

De acordo com a matéria, caso virar lei, o PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal (GMEF), que terá em sua formação a Secretaria da Receita Municipal (SRM); e a Secretaria Municipal da Educação (Smed).

No texto, há discriminadas as competências de cada unidade e também o que caberá coletivamente para os dois órgãos, como conscientizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF; institucionalizar e coordenar o GMEF; e incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação de seus servidores e nos demais eventos realizados.

O PL detalha também como deverá atuar o Grupo Municipal de Educação Fiscal (GMEF). Entre as 15 responsabilidades desse coletivo, estão: I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do programa em Caxias do Sul; II - elaborar e desenvolver os projetos de educação fiscal municipal; III - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o programa no município; IV - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PMEF; e V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PMEF.

Na exposição de motivos do PL, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que a proposição tem como base um programa estadual de Educação Fiscal que existe há duas décadas. “Assim como o Estado, o município busca implementar ações positivas para levar o programa de educação fiscal aos setores empresarial, educacional e organizações da sociedade civil de Caxias do Sul, tendo como base os valores de transparência, ética, integridade, cidadania, solidariedade e conhecimento”, sublinha o chefe do Executivo.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 160/2023

Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não Votou

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não Votou

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Ausente

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Não Votou

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim