Na sessão ordinária desta quinta-feira (30/11), foi debatida a ampliação, até 31 de dezembro de 2024, da concessão de parcela autônoma a 5 cargos, abrangendo a Fundação de Assistência Social (FAS), o Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM/Caxias) e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A medida consta do projeto de lei complementar 34/2023 e deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos da proposta, o Executivo justifica o pedido de autorização legislativa, pelo fato de ainda não ter havido uma reestruturação administrativa no poder público. A proposição atinge estas funções: eletricista, fiscal, médico, motorista e operador de máquinas.

Para ser viabilizada, a proposição mexe na lei complementar 506, de 31 de março de 2016. Se virar lei municipal, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.