Na sessão ordinária desta quinta-feira (30/11), foi discutido o projeto de lei complementar 33/2023, por meio do qual o Executivo pede a autorização do Legislativo, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2024, a concessão de parcela autônoma a 7 cargos da Administração Direta. A medida se deve ao fato de ainda não ter havido uma reestruturação administrativa no poder público. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

A proposição atinge estas funções: eletricista, fiscal, médico, mecânico, motorista, operador de máquinas e secretário de escola. Para ser viabilizada, mexe nas leis complementares 435, 436 e 437, datadas de 23 de agosto de 2013. Se virar lei municipal, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.