Facilitar o parcelamento de débitos de contribuintes com o município, sobretudo para a quitação de valores ainda não inscritos em dívida ativa, é o objetivo do projeto de lei complementar 28/2023, assinado pelo Executivo e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (28/11). A matéria mexe na lei complementar 581/2021, que regula parcelamentos de créditos tributários, e retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos da proposta, é detalhada a intenção de garantir mais receita ao erário e proporcionar reorganização financeira aos devedores. “O parcelamento é uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário que traz recursos para o município e oferece condições para que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, sejam físicas ou jurídicas, se regularizem”, explica.