O plenário de Caxias do Sul aprovou em primeira discussão nesta terça-feira (28/11) o projeto de lei (PL 160/2023) que almeja implantar em Caxias do Sul o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF). Protocolado na Casa pela prefeitura, o texto voltará para segunda discussão e votação final.

Entre os objetivos da proposição, estão: promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o município de Caxias do Sul e o cidadão.

De acordo com a matéria, caso virar lei, o PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal (GMEF), que terá em sua formação a Secretaria da Receita Municipal (SRM); e a Secretaria Municipal da Educação (Smed).

No texto, há discriminadas as competências de cada unidade e também o que caberá coletivamente para os dois órgãos, como conscientizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF; institucionalizar e coordenar o GMEF; e incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação de seus servidores e nos demais eventos realizados.

O PL detalha também como deverá atuar o Grupo Municipal de Educação Fiscal (GMEF). Entre as 15 responsabilidades desse coletivo, estão: I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do programa em Caxias do Sul; II - elaborar e desenvolver os projetos de educação fiscal municipal; III - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o programa no município; IV - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PMEF; e V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PMEF.

Na exposição de motivos do PL, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que a proposição tem como base um programa estadual de Educação Fiscal que existe há duas décadas. “Assim como o Estado, o município busca implementar ações positivas para levar o programa de educação fiscal aos setores empresarial, educacional e organizações da sociedade civil de Caxias do Sul, tendo como base os valores de transparência, ética, integridade, cidadania, solidariedade e conhecimento”, sublinha o chefe do Executivo.