Isentar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo de áreas particulares cedidas para a criação de hortas comunitárias em Caxias do Sul é a intenção do projeto de lei complementar/PLC 27/2023, que passou em segunda discussão nesta quinta-feira (23/11). A proposta é da prefeitura e retornará ao próprio Executivo para sanção ou veto.

A isenção diz respeito a terrenos que forem integralmente cedidos por seus proprietários para formação de hortas comunitárias, durante o período da respectiva cessão. Para melhor compreensão, o Executivo define horta comunitária o espaço destinado ao cultivo coletivo e compartilhado de alimentos pelos membros de uma comunidade, com o objetivo de promover a segurança alimentar, fortalecer os vínculos sociais e preservar o meio ambiente.

Caso a proposta virar lei, poderá se beneficiar com a isenção o proprietário do imóvel que formalizar a cessão de uso da área ao município, por meio de termo de cooperação ou instrumento jurídico similar, pelo prazo mínimo de cinco anos, prorrogável por igual período.

O terreno será devidamente identificado e delimitado pelo município, tendo em vista que precisa possuir, no mínimo, 2.000 m² de área, e o cultivo ser viável em termos de infraestrutura, acesso à água, condições de solo adequadas e disponibilidade de recursos para garantir a manutenção da horta comunitária.

Segundo o PLC, caberá à Secretaria da Agricultura sugerir as áreas e locais, bem como avaliar o cumprimento das condições necessárias para que sejam instaladas as hortas comunitárias. Quanto ao número mínimo de participantes envolvidos na gestão e na manutenção das áreas para que sejam reconhecidas como hortas comunitárias, será definido por decreto municipal.

Eventuais irregularidades no uso do espaço também são tratadas no texto, que informa ainda sobre as repercussões da renúncia de receita como integrantes da lei 8.900, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que o propósito do PLC é fomentar a criação de hortas comunitárias, contribuindo para a promoção da segurança alimentar, do fortalecimento dos laços sociais e da preservação ambiental. “As hortas comunitárias são uma importante ferramenta para o combate à fome e à pobreza, além de promover a convivência comunitária e a educação ambiental. A cessão de áreas particulares para a criação dessas hortas é uma prática que vem sendo adotada em diversas cidades do país, e tem se mostrado uma forma eficiente de combate à insegurança alimentar”, argumenta.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27/2023
Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Ausente

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Ausente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Presente

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Ausente

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

O vereador Velocino Uez/PRD se disse satisfeito com a proposta e prevê retorno excelente em termos de geração de alimento para a sociedade por meio das hortas, além das relações de amizade que se ampliam. Na visão do petista Lucas Caregnato, que declarou voto favorável à iniciativa, esse tipo de horta não beneficia apenas a população que mais necessita, mas toda a sociedade.

O parlamentar Alberto Meneguzzi/PSB se colocou em apoio à ideia, mas pediu isenção de IPTU também às casas lares em funcionamento na cidade. Nesse aspecto, o líder de governo na Câmara, vereador Lucas Diel/PDT, lembrou que já haveria uma compensação desses espaços na questão do aluguel. Na avaliação do parlamentar Maurício Scalco/NOVO, terrenos públicos poderiam ser usados para acolher hortas comunitárias. Na mesma linha, se posicionou o legislador Adriano Bressan/PRD, que defendeu a criação desses espaços em áreas verdes da Zona Sul da cidade, evitando transformarem-se em pontos de acúmulo de lixo. Disse ter uma inveja boa da Zona Norte, onde projeto assim se desenvolve com êxito há anos. O republicano Elisandro Fiuza foi outro parlamentar a elogiar a proposição do Executivo e ressaltou que as hortas possibilitam a criação de vínculos entre as pessoas.