O plenário caxiense quer informações da prefeitura referentes às secretarias do Urbanismo e do Meio Ambiente, em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Termos de Compromissos Ambientais (TCAs) e Compromissos de Ajustamento de Condutas (CACs) firmados desde 2020 até hoje. Os seis questionamentos principais (requerimento 63/2023) partiram do vereador Maurício Scalco/NOVO, com assinatura de outros oito vereadores, e foram aprovados por unanimidade na sessão desta quinta-feira (09/11). Os parlamentares que também subscrevem o documento são Alexandre Bortoluz/PP, Estela Balardin/PT, Gladis Frizzo/MDB, Juliano Valim/PSD, Lucas Caregnato/PT, Renato de Oliveira/PCdoB, Ricardo Zanchin/NOVO e Rose Frigeri/PT.

Baseados na Constituição Federal, no princípio da transparência e na competência fiscalizadora do Parlamento, os autores solicitam a quantidade de TACs, TCAs e CACs assinados por ambas as secretarias desde janeiro de 2020 e quantos com pagamento na forma de serviço ou aquisição de materiais em favor do município. “Queremos saber onde estão e onde foram aplicados esses recursos”, frisa Scalco.

A autoria das infrações que deram início aos termos, as multas impostas e as quitações em dinheiro também são motivos de indagação. Os parlamentares pedem ainda cópias de comprovações desses procedimentos.