O município de Caxias do Sul solicitou à Câmara de Vereadores autorização para alienar (transferir) 11 imóveis de sua propriedade e o projeto de lei (67/2023) que trata do assunto teve a apreciação prejudicada, na sessão ordinária desta quinta-feira (05/10), porque recebeu uma emenda de última hora. A autoria da emenda aditiva é do Partido Novo e agora terá de passar pelas comissões da Casa ligadas ao tema do projeto.

Os referidos imóveis ficam em diferentes partes do perímetro urbano e em terras rurais e foram avaliados pela Gerência de Avaliação Imobiliária (GEAV) do município. Entre os locais em que se encontram esses terrenos, estão: Loteamento Jardim da Colina, Vila de Forqueta, Vila Oliva, Santa Lúcia do Piaí, Colônia Vitalina, Linha São Maximiliano, Criúva e Fazenda do Raposo. 

Os valores variam de R$ 19,3 mil a R$ 380 mil, de acordo com tamanho e localização. Quanto aos recursos oriundos da alienação, o prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico/PSDB, explica que serão “destinados exclusivamente para garantir a indenização de áreas particulares, de interesse do município, atingidas por gravames de utilidade pública para fins de desapropriação”.

O chefe do Executivo acrescenta que são imóveis municipais e, ao longo do tempo, não houve as condições necessárias para viabilizar a implantação de equipamentos de uso público neles. Além disso, segundo o prefeito, são áreas localizadas num entorno consolidado do ponto de vista da ocupação urbana.

    Os artigos 5º e 6º ressaltam que, se a solicitação do Executivo for aprovada e sancionada, ficarão desafetadas as áreas mencionadas alterando da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais. Caberá às secretarias municipais do Planejamento e do Urbanismo os atos administrativos decorrentes da proposição.

A saber: bens dominiais ou dominicais não têm afetação alguma e se encontram no patrimônio privado da administração. São exemplos de bens dominiais áreas deixadas obrigatoriamente à administração pública quando da construção de loteamentos abertos ou fechados (Fontes: http://www.ambito-juridico.com.br; e https://masterjuris.com.br/tipos-de-bens-publicos/).