Alterar classificações no quadro de servidores públicos da Fundação de Assistência Social (FAS) é o objetivo da mensagem retificativa do projeto de lei complementar 15/2023, que mexe nos anexos I e II da lei complementar 462/2014. De autoria do Executivo Municipal, a matéria foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (14/09). Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O autor justifica a necessidade de adequar a legislação local às regras federais, como a lei 14.071/2020, além da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de número 843/2021. Aponta que a FAS conta com o cargo de motorista, cujos requisitos passam, agora, por modificações, constantes do anexo I. Quanto ao anexo II, este passa a contemplar, na sua redação, a extinção dos cargos em comissão (CCs) de coordenador e de auxiliar de gabinete. Se a proposta for sancionada pelo chefe do Executivo, ela entrará em vigor na data de publicação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15/2023 contendo MENSAGEM RETIFICATIVA nº

1/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Ausente

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não Votou

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim