Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Voltar para a tela anterior.

Vereadores aprovam reformulação no Fundo da Casa Popular (FUNCAP)

O projeto do Executivo quer disciplinar a alienação e o financiamento de imóveis

A reformulação do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), prevista no projeto de lei 36/2023, foi aprovada pelos vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (14/09). A matéria do Executivo quer disciplinar a alienação e o financiamento de imóveis. Agora, para se tornar municipal, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O autor justifica a intenção de adequar a legislação municipal à realidade fática, sendo essencial que o município resguarde o tratamento isonômico aos beneficiários de políticas públicas. Entre as novas possibilidades, estão a utilização do recurso vinculado do FUNCAP, para a ampliação e a manutenção da estrutura física e operacional, a fim de melhorar e agilizar o atendimento aos adquirentes e famílias em vulnerabilidade social, e o fortalecimento das ações de fiscalização permanente para empreendimentos habitacionais, no que se refere à ocupação de lotes ou unidades habitacionais.

A aprovação de hoje incluiu mensagem retificativa da Prefeitura, para correções técnicas na redação inicial do projeto, e emenda modificativa do vereador Gilfredo De Camillis/PSB. O parlamentar pediu a inclusão da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, conforme legislações específicas.

EMENDA MODIFICATIVA nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI nº 36/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Ausente

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim