Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Vereadores aprovam mudanças no Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Entre outros pontos, a medida deixa todo o processo de editais com a SMEL

Mudanças no Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer (FIESPORTE) foram discutidas e aprovadas pelos vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (31/08). As alterações constam do projeto de lei 131/2023, assinado pelo Executivo e que atinge a lei 7.696/2023. Entre outros pontos, a medida, que seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico, deixa todo o projeto de editais com a Secretaria do Esporte e Lazer (SMEL), e não com a Central de Licitações (CENLIC), como é hoje. Esses editais envolvem a seleção de recursos de incentivo para o setor.

O projeto indica que as ideias de mudanças também resultaram do 2º Fórum do FIESPORTE, que aconteceu no último dia 1º de julho de 2023, na Câmara Municipal. A reunião contou com 24 representantes de entidades, da Administração Pública e do Poder Legislativo, que discutiram aperfeiçoamentos na referida legislação.

Desse modo, a Prefeitura espera agilizar o processo de análise dos projetos protocolados e, consequentemente, contemplar o mínimo de 10 meses de execução. Aponta para a possiblidade de informatização por completo, desde o protocolo até a prestação de contas, com a desburocratização, sem perder o caráter de transparência.

As disponibilidades dos recursos do FIESPORTE serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer. Haverá distribuição percentual sobre o valor consignado em orçamento, de acordo com estas manifestações esportivas e de lazer: 21% ao esporte e lazer educacional, de capacitação e para recreação e lazer; 22% para eventos locais, com vieses competitivo, de integração e/ou participação, nos âmbitos municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

Os índices abrangem, ainda, estes tópicos: 29% ao esporte de rendimento, por resultados, apoio ao treinamento e à participação de atletas e equipes não profissionais, representantes da cidade em competições esportivas de âmbitos regional, estadual, nacional e internacional; 22% para o esporte de alto rendimento, com exceção ao futebol adulto masculino profissional; 6% para o atleta individual, como ajuda de custo, a fim de auxiliar na aquisição de materiais de uso pessoal, transporte, alimentação, suplementação e acompanhamento médico, nutricional e/ou físico, priorizando a faixa etária entre 14 e 18 anos, entre estudantes e universitários, desde que residentes em Caxias do Sul há mais de um ano.

O FIESPORTE é destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter de esporte e lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano de Desenvolvimento e Popularização do Esporte e Lazer de Caxias do Sul. A elaboração compete à SMEL, com a devida discussão, junto à comunidade esportiva. A regulamentação é via decreto do Poder Executivo, no formato de chamamento público.

PROJETO DE LEI nº 131/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim