Uma alteração no Código Tributário Municipal (lei complementar 701/2022) foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (24/08). Assinado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 22/2023 busca facilitar casos de quitação de dívida ativa com o município, a partir de bens imóveis. Também objetiva garantir liquidez imediata e observação do interesse público, nas operações. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos do projeto, a Prefeitura informa que, hoje, são mais de R$ 900 milhões pendentes, em favor do poder público, a partir de inscrições em dívida ativa. Atenta haver significativa demanda por imóveis, para a consecução de programas das áreas habitacional, educacional e da saúde.

O Executivo, no entanto, verificou que o inciso II do artigo 60 do referido código destoa da finalidade, relacionada ao aproveitamento de imóveis, sobretudo no que diz respeito a impasses jurídicos, o que iria de encontro à liquidez pretendida. Portanto, a proposição solicita a revogação do item.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Ausente

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim