Uma alteração no Código Tributário Municipal (lei complementar 701/2022) foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (22/08). Assinado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 22/2023 busca facilitar casos de quitação de dívida ativa com o município, a partir de bens imóveis. Também objetiva garantir liquidez imediata e observação do interesse público, nas operações. O texto retornará à pauta, para segunda discussão.

Na exposição de motivos do projeto, a Prefeitura informa que, hoje, são mais de R$ 900 milhões pendentes, em favor do público, a partir de inscrições em dívida ativa. Atenta haver significativa demanda por imóveis, para a consecução de programas das áreas habitacional, educacional e da saúde.

O Executivo, no entanto, verificou que o inciso II do artigo 60 do referido código destoa da finalidade, relacionada ao aproveitamento de imóveis, sobretudo no que diz respeito a impasses jurídicos, o que iria de encontro à liquidez pretendida. Portanto, a proposição solicita a revogação do item.