Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovadas adequações na lei do transporte escolar

Proposição do Executivo recebeu o amparo dos vereadores, mas precisa de sanção da própria prefeitura para vigorar

O Parlamento caxiense se posicionou favorável a um projeto de lei (70/2023) que altera, acrescenta e revoga dispositivos na lei 7.047/2009, referente à regulamentação do serviço público de transporte escolar em Caxias do Sul. As alterações receberam o aval final dos legisladores na sessão ordinária desta quinta-feira (17/08) e seguirão ao próprio Executivo, autor da matéria, para sanção ou veto.

São mudanças sincronizadas a uma outra matéria que também tramitou e foi acolhida em plenário hoje. Diz respeito ao projeto de lei 69/2023, que acresce e revoga dispositivos na lei 7.061/2009, relacionada ao transporte de pessoas por fretamento.

Em termos gerais, os textos da prefeitura referentes aos dois PLs (70/2023 e 69/2023) almejam atualizar itens das legislações correlacionadas e atualmente vigentes, evitando desproporcionalidade entre quem conduz passageiros por fretamento e quem faz via serviço de transporte escolar.

Uma das modificações sugeridas pela prefeitura, por exemplo, é o fim da obrigatoriedade de vínculo empregatício do motorista com a empresa que faz o transporte. “Considerando as novas diretrizes para os direitos trabalhistas, considerando a livre iniciativa do mercado, a administração pública visa retirar a exigência de vínculo empregatício, impondo que para fins de fiscalização e gerenciamento do transporte sob o regime de fretamento, que o condutor esteja cadastrado na SMTTM (Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade) vinculado às empresas em que exerce a atividade”, afirma o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, na exposição de motivos.

Outra possibilidade que passará a vigorar, caso o PL for sancionado, é o chamamento de um condutor para substituir o que estava em atuação, em caso de necessidade. Ele, entretanto, também terá de estar com o cadastro atualizado junto à SMTTM. E haverá multa caso a direção do veículo for confiada a motorista que não esteja com o cadastro ativo e regular na Secretaria.

O plenário do Legislativo contou com a presença de motoristas de vans escolares , nesta manhã (17/08). Diante do público, diversos vereadores se manifestaram elogiando a categoria. O vereador Adriano Bressan/PTB ressaltou que o transporte tem correlação direta com a frequência das crianças nas escolas. Conhecedor da área, lembrou que os chamados popularmente de vanzeiros contribuem para o movimento e a economia das cidades. Explicou que muitos sofrem com a imprudência de pais que desrespeitam os espaços das vans na hora de deixar ou pegar os estudantes nas escolas, situação também mencionada pelo socialista Alberto Meneguzzi e pelo emedebista Felipe Gremelmaier.

O parlamentar Velocino Uez considerou a relevância do transporte escolar para o interior e o pedetista Lucas Diel avaliou que os motoristas ajudam a assegurar o direito à educação. Os vereadores Elizandro Fiuza/REPUBLICANOS, Gladis Frizzo/MDB, Juliano Valim Soares/PSD e Clovis Oliveira/PTB (Xuxa) também se posicionaram no mesmo sentido, considerando a relevância desses profissionais para crianças aos locais de ensino e aprendizagem. Os legisladores Marisol Santos/PSDB, Maurício Scalco/NOVO e Lucas Caregnato/PT salientaram a organização da categoria, a desburocratização e processo e o diálogo na construção dos projetos de forma a contemplar a categoria e a comunidade que os motoristas atendem. O petista ainda sugeriu observar a saúde mental de quem atua no trânsito.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 70/2023

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente