Criar o alvará turístico, em Caxias do Sul, é o objetivo do projeto de lei 86/2023, assinado pelo Executivo e discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (27/07). A intenção da matéria é servir como instrumento de apoio ao processo de ordenamento setorial da atividade turística, no âmbito local. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Entre as categorias para receber a titulação, estão: atrativos turísticos; meios de hospedagem; espaços para eventos; agências de turismo receptivo; transportadoras turísticas; locadoras de automóveis; organizadoras de eventos; outros que se identificarem como atividade turística. É facultativa a adesão das empresas ao alvará turístico, cuja emissão será isenta do pagamento de taxas.

Também está prevista uma série de regramentos, sobretudo para a empresa ser credenciada, com deveres, demais responsabilidades e condutas vedadas. Se a medida se tornar, ela entrar em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada no que couber.