Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário acolhe alterações no Refis 2023

Uma das modificações reduz o valor mínimo para adesão à forma especial de parcelamento de dívidas com o município e a outra amplia o prazo para regularização da pendência até 31 de agosto

Os parlamentares caxienses acataram, por unanimidade, nesta quinta-feira (27/07), o projeto de lei complementar (PLC) 20/2023, que estabelece duas modificações no Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Refis 2023). Uma das alterações solicitadas pelo poder Executivo reduz o valor mínimo para parcelamento especial e a outra amplia o prazo para regularização da pendência até 31 de agosto deste ano. O texto passou em segunda discussão e retornará à prefeitura para sanção ou veto.

Na teoria, a proposição visa alterar os parágrafos 3º e 11º do artigo 1º da Lei Complementar nº 720, de 23 de fevereiro de 2023, que institui o Refis, programa que tem por finalidade promover o pagamento e o parcelamento dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com sede ou não na cidade.

A questão do valor, na lei atual, traz que a regularização pode ocorrer em cota única ou parceladamente por quem deve ao município valores superiores a 100 mil vezes o valor de referência municipal (VRM) – neste ano de 2023, cada VRM vale R$ 42,62 – por contrato de parcelamento. No caso da proposição do Executivo em análise na Câmara, diminui para somas que ultrapassem 25 mil vezes o VRM por contrato de parcelamento.

Nesse sentido, o município explica, na exposição de motivos, como ficaria caso “a exigência para enquadramento na modalidade ‘grandes devedores’, prevista no § 3º, do artigo 1º, da LC 720/2023, seja reduzida de 100.000 (cem mil) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM) para 25.000 (vinte e cinco mil) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM), o que significa reduzir a exigência de valores negociados de R$ 4.262.000,00 para R$ 1.065.500,00”.

Quanto à data, a mudança adia em um mês o prazo final para que os devedores possam optar pelo Refis 2023, ou seja, passa de 31 de julho para 31 de agosto de 2023.

Durante a discussão da matéria, na sessão de hoje (27/07), alguns vereadores relataram demandas sobre o Refis que chegaram até eles, como o pedido para postergar o prazo do programa e as dificuldades e custos decorrentes da transformação de categoria das áreas.

O liberal Sandro Fantinel exemplificou que haveria interesse da Rodobras e pessoas que compraram loteamentos dessa empresa em pagar dívidas como o município, mas precisariam de maior prazo do programa. Os vereadores Velocino Uez/PTB, Rose Frigeri/PT e Fantinel comentaram sobre o valor dos tributos que se elevou em áreas que deixaram de ser rurais e passaram a ser urbanas, em razão de alterações no plano diretor. O pedetista Rafael Bueno alertou para as pessoas e empresas aproveitarem o Refis neste ano porque 2024 será eleitoral e, segundo ele, possivelmente não haverá esse recurso para quitação ou parcelamento de débitos. Os parlamentares Maurício Scalco/NOVO e Adriano Bressan/PTB destacaram o benefício da iniciativa aos cidadãos e ao município.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20/2023

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente