Os parlamentares caxienses avaliam, nesta semana, o projeto de lei complementar (PLC) 20/2023, que estabelece duas modificações no Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Refis 2023). Uma das alterações solicitadas pelo poder Executivo reduz o valor mínimo para parcelamento especial e a outra amplia o prazo para regularização da pendência até 31 de agosto deste ano. O texto passou em primeira discussão nesta terça-feira (25/07) e voltará a plenário para segunda discussão e votação final.

Na teoria, a proposição visa alterar os parágrafos 3º e 11º do artigo 1º da Lei Complementar nº 720, de 23 de fevereiro de 2023, que institui o Refis, programa que tem por finalidade promover o pagamento e o parcelamento dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com sede ou não na cidade.

A questão do valor, na lei atual, traz que a regularização pode ocorrer em cota única ou parceladamente por quem deve ao município valores superiores a 100 mil vezes o valor de referência municipal (VRM) – neste ano de 2023, cada VRM vale R$ 42,62 – por contrato de parcelamento. No caso da proposição do Executivo em análise na Câmara, diminui para somas que ultrapassem 25 mil vezes o VRM por contrato de parcelamento.

     Nesse sentido, o município explica, na exposição de motivos, como ficaria caso “a exigência para enquadramento na modalidade ‘grandes devedores’, prevista no § 3º, do artigo 1º, da LC 720/2023, seja reduzida de 100.000 (cem mil) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM) para 25.000 (vinte e cinco mil) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM), o que significa reduzir a exigência de valores negociados de R$ 4.262.000,00 para R$ 1.065.500,00”.

Quanto à data, a mudança adia em um mês o prazo final para que os devedores possam optar pelo Refis 2023, ou seja, passa de 31 de julho para 31 de agosto de 2023.