Exigir a identificação de funcionários e veículos das empresas de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer atividade de uso da rede aérea, em vias públicas, é o objetivo do projeto de lei complementar 14/2023. De autoria do vereador Gilfredo De Camillis/PSB, a matéria foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (20/07). Para se tornar lei municipal, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Com a medida, o parlamentar acrescenta a regra no Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020). São estipuladas informações básicas, incluindo uniforme, além de adesivos nos veículos. As punições levam em conta o que já é estipulado no código. Se for sancionada pelo chefe do Executivo, a legislação entrará em vigor 90 dias depois da sua publicação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Ausente

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Ausente

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim