O projeto de lei 82/2023, que mexe na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2023, está em análise no plenário do Legislativo e passou em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (27/06). O texto é de autoria do poder Executivo retornará para segunda discussão e votação final.

Caso o PL for aprovado e sancionado, haverá alteração em item do artigo 29 da lei 8864/2022, possibilitando a criação e a  nomeação de um cargo de assessor político (cargo em comissão de nível 6). De acordo com o projeto de lei 78/2023, que também passou em primeira discussão e voltará a plenário para votação final, é um CC de assessoria para a Comissão de Segurança e Proteção Social.