Os parlamentares caxienses analisam, nesta semana, um projeto de lei (PL) do Executivo que pede ajuste no número de uma quadra grafado incorretamente na lei 8.830/2022, que desafeta bem público e autoriza a permuta de área do município por parte de terras rurais de propriedade de Diva Margarida Balbinot e Reni Pedro Balbinot. O texto é o PL 73/2023, que passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (15/06) e retornará a plenário para apreciação final.

Na proposição assinada pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, a solicitação de mudança refere-se ao inciso I do artigo 1º da lei n 8.830/2022, pontualmente no que trata da quadra 3819, que consta incorretamente nessa legislação como quadra 3919. “Trata-se de alteração pontual, considerando que, na redação original, o imóvel do município foi erroneamente descrito no referido dispositivo. O correto é tratar-se do lote administrativo nº 01 da quadra 3819 e não como constou. A solicitação de urgência se justifica uma vez que trata-se da área que abrigará o Centro de Proteção Animal de Caxias do Sul e que está em fase de conclusão da permuta”, justifica o chefe do Executivo na exposição de motivos do projeto.