A criação do Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (11/05). Assinado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 12/2023 busca flexibilizar pagamentos e ampliar a arrecadação do município. Agora, a matéria seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A iniciativa envolve o parcelamento dos créditos não tributários, devidos ao Samae, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. É específico para os débitos inscritos em dívida ativa e para as multas originárias de processos administrativos, até a data prevista para o término da formalização de sua opção. O pagamento poderá ser feito em cota única ou em até 120 prestações mensais e sucessivas. Há possibilidades para abatimentos de multas e juros.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Ausente

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL S/P Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim