A criação do Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (09/05). Assinado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 12/2023 busca flexibilizar pagamentos e ampliar a arrecadação do município. A matéria retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A iniciativa envolve o parcelamento dos créditos não tributários, devidos ao Samae, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. É específico para os débitos inscritos em dívida ativa e para as multas originárias de processos administrativos, até a data prevista para o término da formalização de sua opção. O pagamento poderá ser feito em cota única ou em até 120 prestações mensais e sucessivas. Há possibilidades para abatimentos de multas e juros.