Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Legislativo autoriza o Executivo a promover a anistia de débitos de entidades junto ao Samae

O projeto busca fortalecer ações a partir de termos de colaboração da FAS

Na sessão ordinária desta quinta-feira (04/05), foi aprovado o projeto de lei complementar 5/2023, por meio do qual o Executivo busca autorização do Legislativo, para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) conceder anistia de débitos vinculados a entidades. A matéria quer fortalecer ações a partir de termos de colaboração da Fundação de Assistência Social (FAS). Agora, o texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposição dispõe que a rede parceira do Poder Público Municipal é sustentada financeiramente mediante repasses mensais de recursos públicos, previstos no orçamento da FAS, por meio de termos de colaboração ou fomento, nos quais constam cronograma de aplicação dos recursos e plano de trabalho das atividades previamente estabelecidas. Tudo fica sob a supervisão técnica das equipes de Gestão de Parcerias e de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Nesse sentido, como explica o projeto, um dos custos para a manutenção dos locais onde são executados os serviços da rede socioassistencial do município corresponde à tarifa de água e esgoto. Aponta que, nos repassados pela FAS, a fim de custear despesas para manutenção dos espaços, não estão contemplados os pagamentos das despesas com as tarifas de água e esgoto, ficando essas sob a responsabilidade das entidades. Por isso, então, a necessidade da referida anistia.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Ausente