Na sessão ordinária desta terça-feira (02/05), foi discutido o projeto de lei complementar 5/2023, por meio do qual o Executivo busca autorização do Legislativo, para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) conceder anistia de débitos vinculados a entidades. O projeto busca fortalecer ações a partir de termos de colaboração da Fundação de Assistência Social (FAS). A matéria retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A proposição dispõe que a rede parceira do Poder Público Municipal é sustentada financeiramente mediante repasses mensais de recursos públicos, previstos no orçamento da FAS, por meio de termos de colaboração ou fomento, nos quais constam cronograma de aplicação dos recursos e plano de trabalho das atividades previamente estabelecidas. Tudo fica sob a supervisão técnica das equipes de Gestão de Parcerias e de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Nesse sentido, como explica o projeto, um dos custos para a manutenção dos locais onde são executados os serviços da rede socioassistencial do município corresponde à tarifa de água e esgoto. Aponta que, nos repassados pela FAS, a fim de custear despesas para manutenção dos espaços, não estão contemplados os pagamentos das despesas com as tarifas de água e esgoto, ficando essas sob a responsabilidade das entidades. Por isso, então, a necessidade da referida anistia.